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  • SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Open or Close

    Desde abril de 1992 (data na qual efetivamente se operacionalizou a lei no 8.213/91), todos os novos benefícios concedidos estão sendo enquadrados segundo o código estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – (INSS).

    Os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – GPRS, em sua maioria, dependem de período de carência. Abrangem as aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário família e o salário-maternidade.

    As aposentadorias, auxílios e pensões são prestações previdenciárias pagos mensalmente, efetuados ao segurado ou seus dependentes por motivo de tempo de contribuição, idade, invalidez permanente ou trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, ou mesmo óbito.

Tipos de Benefícios

  • APOSENTADORIA POR IDADE Open or Close

    Previsão legal: 201 CF., § 7º , II, Lei 8213/91 –art. 48 a 51, decreto 3048/99, art. 51 a 55 , 142, IN 45/2010 art. 213 a 221.

    Critério Material- idade somada ao tempo de contribuição; homens, 65 anos; mulher 60 anos.

    Até 90 dias após o desligamento da empresa, receber desde o ultimo dia trabalhado.

    Após 90 dias do desligamento, recebe a partir da data do pedido do beneficio.

    O beneficio chega ao término com o falecimento do segurado. 

  • APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Open or Close

    Previsão legal: CF., 201, § 7º, I, Lei 8213/91 art. 52 a 56 , Decreto 3048/99 art. 56 a 63, IN 45/2010 222 a 226.

    O fato gerador desta aposentadoria é o tempo de contribuição integral, sendo 30 anos  de contribuição para mulher, e 35 anos de contribuição para o homem;

    Observando a idade mínima; 48 anos  para a Mulher e 53 para o Homem; 

  • APOSENTADORIA ESPECIAL Open or Close

    Previsão Legal CF. 201 ,§7 1º, Lei 8213/91 art. 57 e 58, Decreto 3048/99  art. 64 a 70, IN 45/2010 art. 234 a 273.

    Fato gerador é a exposição frequente a agentes agressivos à saúde;

    Tempo pode variar de acordo com o tipo de exposição, sendo o período laboral de 15, 20 ou 25 anos.

    Necessário alguns documentos específicos,  SB 40,  DISES-BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030 e PPP, chamados LTCAT.

  • APOSENTADORA POR INVALIDEZ Open or Close

    Previsão legal CF, 201, § 7, I, Lei 8213/91 art. 42 a 47 , Decreto 3048/99 art. 43 a 50 – IN 45/2010 art. 201 a 221.

    O fato gerador dessa aposentadoria  é a invalidez  atestada pela incapacidade TOTAL E PERMANENTE -  é  SOMENTE para casos de INVALIDEZ ABSOLUTA;

     Beneficio este, decorrente de Auxilio Doença, com laudo de pericia favorável.

  • PENSÃO POR MORTE Open or Close

    Previsão Legal: CF, 201, V, lei 8.213/91, art. 74 a 79, Decreto n. 3048/99, art 105 a 115

    Fato Gerador: óbito do segurado, ou morte presumida.

    Benefício de trato sucessivo, destinado aos dependentes do segurado:

    A) Cônjuge, companheiro (a), filho menor de 21 anos ou inválido

    B) Pais

    C) Irmão menor de 21 anos, não emancipado ou inválido.

    Não exige carência, ou melhor, um número mínimo de contribuições, mas caso haja a perda de qualidade de segurado, seus dependentes não farão jus ao recebimento do benefício. Salvo se houver direito adquirido à aposentadoria.

    O benefício será pago a partir da data do óbito, caso o requerimento seja feito em até 30 dias do evento. Em relação a dependentes menores, o pagamento será feito da data do falecimento do segurado.